A deputada Lohanna (PV), protocolou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) nº 3.927/2025, que pretende reforçar a proteção dos consumidores mineiros nas contratações de serviços digitais que oferecem período gratuito de uso, como plataformas de streaming, aplicativos de produtividade e softwares diversos. O texto é assinado também pela deputada Carol Caram (Avante).
O texto estabelece uma série de obrigações aos fornecedores desses serviços, com foco na transparência das informações e no consentimento expresso para a continuidade da contratação após o fim da gratuidade.
A proposta proíbe cobranças automáticas sem manifestação clara do consumidor e prevê punições para quem descumprir a nova norma.
De acordo com o PL, empresas que ofertarem teste gratuito de serviços digitais deverão informar, de forma clara e em português, a duração do período sem custo e os valores que serão cobrados posteriormente, caso o consumidor opte por continuar utilizando o serviço.
Além disso, a cobrança só poderá ocorrer com autorização expressa e inequívoca do consumidor, prestada ao final do período de gratuidade. O projeto veda a renovação automática e considera inexistente qualquer consentimento tácito, ou seja, aquele que não pode ser comprovado por um meio seguro.
A deputada Lohanna reforçou também a exigência de que as plataformas digitais disponibilizem canais de atendimento em língua portuguesa, com procedimentos simplificados para cancelamento de serviços e contestação de cobranças.
“A proposta busca proteger o consumidor contra armadilhas contratuais e garantir a possibilidade de atendimento, cancelamento e contestação de cobranças. Ao exigir um canal de atendimento em português e representação legal no Brasil, queremos assegurar o acesso real à justiça e à defesa dos direitos do consumidor, mesmo em relações contratuais com empresas estrangeiras”, explicou.
O projeto ainda será analisado pelas comissões temáticas da ALMG antes de ser votado em plenário.
