A deputada Lohanna (PV) denunciou o Governador Romeu Zema (Novo), à Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Estado de Minas Gerais pelo descumprimento da lei federal Lei nº 13.935/2019, que determina serviços de Psicologia e de Serviço Social nas escolas.
O Ministério Público recebeu Notícia de Fato e instaurou procedimento determinando que o Governo de Minas responda em 30 dias o motivo do descumprimento da lei.
A legislação obriga as redes públicas de educação básica garantir psicólogos e assistentes sociais para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais e segundo a deputada, o Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Educação tem descumprindo a lei em pelo menos 350 municípios mineiros, com a resolução SEE nº 4.701, de 14 de Janeiro de 2022.
A regulamentação fixou critérios que excluíram a implantação dos serviços de Psicologia e Serviço Social nas escolas públicas do Estado de Minas Gerais, nos municípios que tenham menos de 6 escolas estaduais. “Nessa resolução eles colocaram os profissionais para atender várias escolas de uma vez e somente nos municípios que tem mais de 6 escolas estaduais, para não dizer que estão ignorando os pequenos municípios, nessas cidades, se houver alguma intercorrência a Superintendência Regional pode solicitar os profissionais, mas está sujeito à análise”, explicou.
De acordo com a deputada, entre os 853 municípios mineiros, aproximadamente 41% possuem menos de 6 escolas estaduais. “Existem mais de 350 cidades que não possuem 6 escolas, onde a população paga imposto, também tem dificuldades no ambiente escolar e não podem ser ignoradas pelas políticas públicas que o Governo de Minas implementa. Não dá pro Zema falar que lembra do interior, só na hora de andar e pedir voto, tem que mostrar nas políticas públicas. Estamos de olho e não vamos sossegar enquanto as nossas crianças e adolescentes de todo o Estado não forem devidamente atendidos”.