Está tramitando na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 1.191/23, de autoria da deputada Lohanna (PV), que trata dos critérios para credenciamento de clínicas pelo Departamento de Trânsito do Estado (Detran). Lohanna defende modernização do serviço e ampliação dos atendimentos à população.
O PL teve o parecer pela legalidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALMG. De acordo com a deputada Lohanna, a iniciativa busca desburocratizar o serviço público, tornando-o mais eficiente e acessível à população.
Entre os critérios para o credenciamento de clínicas médicas e psicológicas para realização dos exames necessários para tirar ou renovar a carteira de habilitação, está a obrigatoriedade de disponibilização de convênio com ao menos três operadoras de planos de saúde.
Outra exigência é a possibilidade dos usuários pagarem via Pix, cartão de crédito ou débito, com emissão de recibo fiscal. “O projeto busca facilitar e permitir que o Detran exija a autorização de pagamento por Pix das clínicas credenciadas, é uma forma de facilitar a vida do cidadão.
Lohanna argumenta que essas formas de pagamento trazem benefícios como comodidade, agilidade no atendimento, modernização e segurança. Quanto aos convênios, ela acredita que facilitarão a utilização do serviço pela população. “A gente já paga impostos para manter o SUS, que eu concordo e defendo o SUS, aí quando o sistema de saúde não é suficiente a gente tem que pagar um plano de saúde também, e aí a pessoa vai fazer um exame obrigatório e tem que tirar dinheiro do bolso lá também? Não faz muito sentido. Então colocamos esse ponto, para ampliar a abrangência do atendimento”, disse.
Se for aprovado, a parlamentar espera que o Governo de Minas implemente as medidas o mais rápido possível. “O governador Romeu Zema sempre fala da desburocratização, sobre simplificação, a valorização inclusive do setor privado. E se ele quiser facilitar a vida dos mineiros e mineiras e tirar menos dinheiro do bolso do cidadão, regulamentar e colocar esse projeto pra valer é o mínimo que a gente espera”.