Um prefeito que ganha 24 mil, uma vice e secretários que ganham 12, decidiram que assistentes educacionais contratados por 1.500 reais não tem direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas – apesar da própria Secretaria de Educação ter contratos com esses benefícios.
Para tal absurdo, eles se baseiam em um entendimento do STF, que diz que servidores temporários não tem direito à esses benefícios. O que a Prefeitura escolheu ignorar na decisão judicial foi o trecho que descreve a exceção: “expressa previsão legal e/ou contratual”.
Há previsão contratual para pagamento de férias e décimo terceiro para os servidores contratados. Inclusive, há contratos CORRENTES na Secretaria de Educação ATUALMENTE em que há previsão desses pagamentos. É precarização do trabalho, pura e simplesmente. Vergonhoso.
